Despacho 8871/2002, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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Fonte: Diário da República n.º 100/2002, Série II de 2002-04-30.
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Data:
2002-04-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8871/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de directora do Centro de Saúde da Batalha, a competência de sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para acesso de beneficiários do Serviço Nacional de Saúde para medicina física de reabilitação, oxigenoterapia e aerossoloterapia, credenciais de transporte, TAC, termalismo e outros exames complementares de diagnóstico na assistente graduada de clínica geral Maria do Rosário Pinto Correia Guerra.
2 de Abril de 2002. - A Presidente da Direcção, Joaquina Filipe.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2009054.dre.pdf .
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