Despacho 8870/2002, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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Fonte: Diário da República n.º 100/2002, Série II de 2002-04-30.
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Data:
2002-04-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8870/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde de Amarante e na pessoa do chefe de cuidados personalizados Dr. Norte Simões, a competência de sancionamento dos termos de responsabilidade, emitidos neste Centro de Saúde, para:
Tratamento de fisioterapia;
Autorização de guias de transporte;
Nublizador e O2 no domicílio;
TAC e credenciais de termalismo.
22 de Março de 2002. - O Director, Fernando Filgueiras.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2009053.dre.pdf .
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