Aviso 3632/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração de licença de operação de loteamento. - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º, e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião de 11 de Março de 2002, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativa ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento emitida em nome da Junta de Freguesia de Várzea de Abrunhais, no lugar do Monte, freguesia de Várzea de Abrunhais.
O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.
O pedido de alteração de licença de operação de loteamento e respectivo processo, encontram-se disponíveis para consulta, na Repartição Administrativa do Departamento Técnico desta Câmara Municipal das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
13 de Março de 2002. - O Vereador, com poderes delegados, José Manuel Lopes dos Santos.
