Aviso 3631/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração de licença de operação de loteamento. - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º, e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião de 11 de Março de 2002, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativa ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento n.º 3/2000, emitida em nome de Joaquim da Silva Neves, para parte dos prédios sitos na Quinta do Rabolal, São Gens, freguesia de Almacave, concelho de Lamego.
O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.
O pedido de alteração de licença de operação de loteamento e respectivo processo, encontram-se disponíveis para consulta, na Repartição Administrativa de apoio ao Departamento Técnico desta Câmara Municipal das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
13 de Março de 2002. - O Vereador, com poderes delegados, José Manuel Lopes dos Santos.
