Edital 174/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração da licença da operação do loteamento sito no lugar da Estivada, freguesia de Fânzeres - Alvará 15/73, em nome de Contínua - Sociedade Cooperativa de Construções, S. C. A. R. L. - Discussão pública. - Engenheiro Jorge Fernando Magalhães da Costa, vereador, por delegação do presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que o período de abertura da discussão pública da alteração ao alvará 15/73, do loteamento sito no lugar da Estivada, freguesia de Fânzeres, e a que respeita o processo 2857/69, em nome de Contínua - Sociedade de Construções, S. C. A. R. L., terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á no 16.º dia posterior ao da publicação deste edital no Diário da República.
A alteração ao loteamento requerida por Gervásio de Freitas Machado, consiste relativamente ao lote n.º 23, no aumento do número de fogos de um para três; da construção de uma cave sob a garagem, alterando a sua área de construção de 36 m2 para 72 m2 e da construção de um anexo ao fundo do lote com a área de implantação e de construção de 13 m2.
As reclamações, observações ou sugestões à referida alteração, deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Gondomar, devidamente identificado o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do seguro do correio no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, 4420-091 Gondomar, podendo o respectivo processo ser consultado no mesmo Departamento, todos os dias úteis, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
15 de Março de 2002. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
