Edital 172/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração da licença de operação do loteamento sito no lugar de Ramalde, freguesia de São Cosme - Alvará 28/85, em nome de Maria Eunice da Conceição Lima Dagge. - Discussão pública. - Engenheiro Jorge Fernando Magalhães da Costa, Vereador, por delegação do Presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que o período de abertura da discussão pública da alteração ao alvará 28/85, do loteamento sito no lugar de Ramalde, freguesia de São Cosme, e a que respeita o processo 1503/79, em nome de Maria Eunice da Conceição Lima Dagge, terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á no 16.º dia posterior ao da publicação deste edital no Diário da República.
A alteração ao loteamento requerida por Mário e Gomes, Lda., consiste na substituição da tipologia do lote 12, de unifamiliar para bifamiliar, com cave e aumento da área da mancha de implantação de 84 m2 para 106 m2 e de construção de 168 m2 para 212 m2.
As reclamações, observações ou sugestões à referida alteração, deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Gondomar, devidamente identificado o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do seguro do correio no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, 4420-091 Gondomar, podendo o respectivo processo ser consultado no mesmo Departamento, todos os dias úteis, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
15 de Março de 2002. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
