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Edital 169/2002, de 30 de Abril

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Texto do documento

Edital 169/2002 (2.ª série) - AP. - António José Pinto Galvão, vereador do Pelouro de Obras Particulares da Câmara Municipal de Águeda:

Faz público que se encontra aberto, pelo período de 15 dias, inquérito público, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, acerca da alteração ao alvará de loteamento n.º 2/95, emitido em nome de Senclaro Simões de Almeida, sito no lugar de Casticeira, na freguesia de Borralha.

Mais se torna público que a referida alteração se encontra exposta no posto de turismo desta Câmara Municipal.

E para constar, se publica este e outros autos de igual teor que vão ser afixadas nos lugares de estilo.

19 de Março de 2002. - O Vereador, com competência delegada, António José Pinto Galvão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2008659.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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