Edital 162/2002 (2.ª série) - AP. - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais. - Para efeitos de confirmação - artigo 2.º do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se torna público que o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais, nas partes alusivas às taxas referentes a urbanização e edificação (obras particulares e loteamentos urbanos) publicado no Diário da República - aviso 3309/2001 (2.ª série) n.º 92, de 19 de Abril de 2001 - apêndice 49 e aviso 5180/2001 (2.ª série) n.º 147, de 27 de Junho de 2001 - apêndice n.º 79, e objecto de actualização (edital 25/2002, Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2002 - apêndice n.º 7) se encontra, pela segunda vez, em apreciação pública durante o prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação no Diário da República, podendo todos os interessados, no prazo indicado, procederem à sua consulta no Departamento de Administração Geral desta Câmara Municipal à qual deverão dirigir, por escrito as suas sugestões.
28 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.
