Edital 161/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, de harmonia com a deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 20 de Fevereiro e nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que a partir da publicação do presente edital no Diário da República e pelo prazo de 30 dias, irá decorrer inquérito público, para recolha de sugestões sobre o projecto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi.
O projecto de Regulamento poderá ser consultado na Secção de Expediente Geral, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
8 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.
