Despacho 7560/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do despacho 11 969/2001, (2.ª série), publicado em 6 de Junho de 2001, delego e subdelego nas administradoras prisionais designadas para exercer as funções de direcção de estabelecimento prisional central, licenciadas Maria de Fátima Andrade Corte e Mónica Moura Romero Fernandes, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamental anual, as transferências de verbas entre as rubricas de classificação económica, à excepção das relativas a aquisição de bens de capital (07.00.00) e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, dentro dos limites fixados pelo Ministério das Finanças;

b) Assinar e submeter à Direcção-Geral do Orçamento os pedidos de libertação de crédito no âmbito do sistema de informação contabilístico.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos previstos no presente despacho que tenham sido praticados pelas delegadas ou subdelegadas desde o dia 26 de Fevereiro de 2002.

15 de Março de 2002. - O Director-Geral, João Figueiredo.