Declaração de Rectificação 44/2006
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 618/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 19.º-B, n.º 2, onde se lê "A pesca com a Parte de ganchorra» deve ler-se "A pesca com a arte de ganchorra».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Julho de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
