Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Ciência, o Decreto-Lei 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 9.º n.º 1, alínea h), onde se lê "Formulação de propostas de expropriação e de rescisão de contratos;» deve ler-se "Formulação de propostas de exoneração e de rescisão de contratos;».
No artigo 45.º, onde se lê "é aplicável desde já o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º do presente diploma,» deve ler-se "é aplicável desde já o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º do presente diploma,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
