Despacho (extracto) n.º 6799/2002 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros de 18 de Fevereiro de 2002:

Licenciada Fátima Alexandra Rosado Récio - celebrado contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, eventualmente renovável, até ao limite de dois anos, nos termos legais e com início em 18 de Fevereiro de 2002, para o desempenho de funções de apoio jurídico na DSGRFM da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, designadamente na área da contratação pública, no âmbito do regime legal da realização de despesas públicas, na aquisição de bens e serviços de informática, com remuneração mensal correspondente ao índice 415 da tabela geral da função pública, no montante de Euro 1287,87, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, actualizáveis nos termos em que vier a ser estabelecido para a generalidade dos funcionários públicos. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Março de 2002. - Por delegação do Director-Geral, a Directora de Serviços, em regime de substituição, Maria de Fátima Braz.