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Aviso 599/2006, de 12 de Julho

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Sumário

Torna público terem, em 28 de Fevereiro e em 5 de Junho de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia e pela Embaixada de Portugal em Varsóvia, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Polónia, assinado em Lisboa em 17 de Junho de 2005.

Texto do documento

Aviso 599/2006
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Fevereiro e em 5 de Junho de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia e pela Embaixada de Portugal em Varsóvia, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Polónia, assinado em Lisboa em 17 de Junho de 2005.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 14/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 95, de 17 de Maio de 2006.

Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrou em vigor em 7 de Junho de 2006.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 21 de Junho de 2006. - A Directora dos Serviços da Europa, Liliana Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199852.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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