Declara ter sido rectificado o sumário do Diário da República, de 3 de Setembro de 1981, que saiu com a seguinte inexactidão: onde se lê "Decreto-Lei n.º 264-B/81" deve ler-se "Decreto-Lei n.º 264-C/81", e onde se lê "Decreto-Lei n.º 264-C/81" deve ler-se "Decreto-Lei n.º 264-B/81".

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os Decretos-Leis n.os 264-B/81 e 264-C/81, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981, e cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No sumário, onde se lê:

Decreto-Lei 264-B/81:

Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78.

deve ler-se:

Decreto-Lei 264-C/81:

Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78.

No sumário, onde se lê:

Decreto-Lei 264-C/81:

Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

deve ler-se:

Decreto-Lei 264-B/81:

Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-09-03 - Decreto-Lei 264-B/81 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

• 1981-09-03 - Decreto-Lei 264-C/81 - Ministério da Administração Interna

  Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78, respectivamente de 6 e 13 de Dezembro e 5 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, todos referentes ao sistema judiciário.