Declaração de Rectificação 41/2006, de 6 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 129/2006, Série I de 2006-07-06.
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Data:
2006-07-06
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local.
Declaração de Rectificação 41/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 109/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e na epígrafe, onde se lê «Ministério da Administração Interna»
deve ler-se «Presidência do Conselho de Ministros».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/07/06/plain-199697.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/199697.dre.pdf .
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