Declaração
Para os devidos efeitos, se declara que o Decreto Regulamentar Regional 45/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 7 de Outubro de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No quadro de pessoal, onde se lê "Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º» deve ler-se "Quadro a que se refere o artigo 31.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.