Despacho Conjunto 518/2006, de 30 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 125, de 30.06.2006, Pág. 9526
- Data: 2006-06-30
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Sumário
Delega na Estradas de Portugal, E. P. E., e na pessoa do presidente do conselho de administração, engenheiro António Laranjo, a competência para assinar, em nome e representação do concedente, o acordo quadro sobre a reposição do equilíbrio financeiro e refinanciamento do contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal.
Aviso
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