Despacho 13773/2006, de 30 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 125, de 30.06.2006, Pág. 9530
- Data: 2006-06-30
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Sumário
Determina que os dirigentes máximos dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas devem reapreciar todas as situações de acumulação de funções, e delega competências nos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, no âmbito dos respectivos serviços e organismos do referido Ministério.
Aviso
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