Aviso DD2806, de 11 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 260, de 11.11.1981, Pág. 2987
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Data:
1981-11-11
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Torna público que foram realizados diversos actos referentes à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação da Embaixada da Suíça em Lisboa, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington, em 3 de Março de 1973, e que Portugal ratificou em 11 de Dezembro de 1980, foram realizados os seguintes actos:
a) Depósito dos instrumentos de ratificação pelos Governos da República das Filipinas e da República da Colômbia, respectivamente em 18 e 31 de Agosto de 1981;
b) Depósito do instrumento de aceitação de emenda do artigo 11.º, § 3, alínea a), adoptada em Bona em 22 de Junho de 1979, pelos Governos do Paquistão, do Zimbabwe e do Suriname, respectivamente em 22 de Julho, 14 de Julho e 17 de Agosto de 1981.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Outubro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/11/11/plain-199373.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/199373.dre.pdf .
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