Declaração 11/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Coimbra, por deliberação de 29 de Novembro de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno, a seguir identificadas e assinaladas nas plantas anexas.
A expropriação tem por fim a construção da circular externa de Coimbra - 3.º troço, com início ao quilómetro 1 + 525.
Aquela deliberação foi emitida ao abrigo dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da referida deliberação da Assembleia Municipal.
25 de Janeiro de 2002. - O Vereador, João Rebelo.
(ver documento original)
Circular externa de Coimbra
Mapa de expropriações
(ver odcumento original)
