22 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde
Despacho Conjunto 465/2006, de 9 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 09.06.2006, Pág. 8364
- Data: 2006-06-09
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Sumário
Determina que o montante das senhas de presença a abonar aos membros da Comissão Técnico-Científica do Instituto Nacional de Emergência Médica, seja o correspondente a 25% do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.
Texto do documento
Despacho conjunto 465/2006. - Nos termos e ao abrigo do
disposto no n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovados pelo Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, determina-se que o montante das senhas de presença a abonar aos membros da Comissão Técnico-Científica do Instituto Nacional de Emergência Médica a que se referem as alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovados pelo Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, seja o correspondente a 25% do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/09/plain-198742.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198742.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-29 -
Decreto-Lei
167/2003 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
Aviso
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