Edital (extrato) n.º 1018/2015

Rogério David Sadio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público, que foi aprovado pela Câmara Municipal, o projeto do Regulamento Geral das Taxas Municipais, estando este em período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital, nos termos do art.º 100 n.º 3 e art.º 101 n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo.

O projeto encontra-se disponível para consulta na Divisão Administrativa e Financeira, no horário de expediente, entre a 9 h-13 h, e das 14 h-17 h, assim como na página eletrónica do Município de Fronteira.

As sugestões sobre o mesmo devem ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, sob a forma escrita, dentro do prazo indicado na presente publicação.

Para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, na página da Internet do Município de Fronteira e no Diário da República.

30 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Rogério David Sadio da Silva.

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