Edital (extrato) n.º 1014/2015
Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social
António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público que:
De acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião ordinária de 28 de setembro de 2015 e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social. Mais torna público que, o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta no átrio do edifício da Câmara Municipal, sito no Largo do Relógio, n.º 1, durante o horário de funcionamento dos serviços (9h.00- 12h.30 e das 14h.00 - 17h.30), bem como nas freguesias do concelho, bem como, na página oficial deste Município em www.cm-alvito.pt, durante o período de consulta pública. No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que, forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, se relacionem especificamente com o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito.
Para consta, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
6 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
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