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Aviso 593/2006, de 7 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 8 de Maio de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999.

Texto do documento

Aviso 593/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 8 de Maio de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Cama de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999.

A referida Emenda foi aprovada pelo Decreto 9/2006, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Emenda em apreço, a mesma entrará em vigor em relação a Portugal 90 dias após a data do depósito do instrumento de ratificação junto do depositário.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198584.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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