Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que o Decreto 143/80, de 20 do corrente, foi assinado pelo Presidente da República em 29 de Novembro próximo passado, como constava da fotocópia do mesmo decreto enviado para inserção, e não em 19 do aludido mês, como consta da publicação do citado diploma no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1980.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
