Edital 64/2002 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:
Torna público que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em sua reunião ordinária de 28 de Dezembro de 2001 deliberou, após análise do projecto de Regulamento de Utilização e Funcionamento do Polidesportivo do Centro Ambiental de Vinha de Mouros, e em conformidade com o disposto no n.º 1 artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante aquele período o projecto de Regulamento poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, dentro das horas de expediente e sobre ele serem formuladas por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
7 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.