Anúncio 1/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, em sessão ordinária, realizada no dia 21 de Dezembro de 2001, a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno identificadas na planta anexa com os n.os 1 e 4, a desanexar, respectivamente dos prédios rústicos sob os artigos 53.º e 154.º da secção AA, da freguesia de Santiago, deste concelho.

A expropriação destina-se à execução do projecto denominado "Infra-estruturas da Azinhaga de Rio de Clérigos", conforme previsão constante do Plano de Urbanização do Bairro do Crespo.

O referido despacho foi proferido ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, que confere à Assembleia Municipal tal competência.

9 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel Rogério de Sousa Brito.

(ver documento original)