Despacho 11288/2006, de 24 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 100, de 24.05.2006, Pág. 7406
- Data: 2006-05-24
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Sumário
Reconhece o interesse público do projecto relativo à reabilitação das condutas adquiridas às Câmaras Municipais de Lagos, Albufeira e Portimão, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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