Despacho Conjunto 416/2006, de 24 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 100, de 24.05.2006, Pág. 7408
- Data: 2006-05-24
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Sumário
Determina o número máximo de licenças bem como os critérios e requisitos para o licenciamento da apanha de perceve na área da Reserva Natural das Berlengas, para o ano de 2006.
Aviso
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