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Aviso (extracto) n.º 1930/2002 (2.ª série). - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2002, o aviso 1078/2002 (2.ª série), rectifica-se que, na alínea c) do n.º 4, onde se lê "quatro anos" deve ler-se "seis anos".
30 de Janeiro de 2002. - O Presidente, Manuel Brito.
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