Edital 52/2002 (2 ª série) - AP. - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças. - Dr. José António de Araújo, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro:

Torna público que, em sessão de 30 de Novembro de 2001 da Assembleia Municipal de Terras de Bouro, foi aprovada a alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e sua adaptação ao euro, conforme edital que se publica.

E eu, Jacinta Fátima Cerqueira Coelho, chefe de secção, o subscrevi.

18 de Dezembro de 2001. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças

Artigo 4 .º

Actualização anual

1 - Os valores constantes da tabela anexa são actualizados anualmente através de um coeficiente igual ao da percentagem estabelecida para aumento do índice 100 dos vencimentos do regime geral da administração pública, com arredondamento, por defeito ou excesso, para o cêntimo.

2 - ...

3 - ...

Tabela de taxas e licenças/actualização euro

(ver documento original)