Despacho 2797/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências da delegada regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional. - Ao abrigo do n.º 5.1 da deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional nos delegados regionais de 29 de Dezembro de 2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2001, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, no director de serviços de Emprego e Formação Profissional da Delegação Regional do Alentejo, Dr. José Francisco Varandas Costa, competência para, no âmbito do respectivo serviço, exercer os seguintes poderes:

1 - No âmbito geral:

1.1 - Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento do serviço, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania (incluindo os tribunais) e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, e às confederações patronais e sindicais.

1.2 - Autorizar o plano anual de férias e as respectivas alterações.

1.3 - Autorizar dispensas e justificar faltas de pessoal.

1.4 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento do serviço.

2 - Notas gerais e finais:

2.1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas.

2.2 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela delegada regional os actos que a ela se mostrem conformes praticados pelo subdelegatário até à presente data.

8 de Novembro de 2001. - A Delegada Regional, Maria Gabriela Silva.