Despacho 2796/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências da delegada regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) na subdelegada regional, nos directores dos centros de emprego e de formação profissional respectivos, bem como no director do CACE do Alto Alentejo - Centro de Apoio à Criação de Empresas. - Pelo presente despacho subdelego os poderes constantes dos n.os 2.1 e 4.1 e altero a redacção dos n.os 1.2 dos despachos n.os 13 283/2001 (2.ª série) e 13 409/2001 (2.ª série), e os n.os 5.2 e 9.2 deste último despacho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 147 e 148, de 27 e 28 de Junho de 2001, respectivamente.

Ao abrigo do n.º 5.1 da deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional nos delegados regionais de 29 de Dezembro de 2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2001, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação:

Na subdelegada regional, Dr.ª Cacilda dos Prazeres Alves Trindade, competência para:

1 - No âmbito geral:

1.1 - Autorizar despesas com aquisições de bens e serviços e outorgar os respectivos contratos até 10 000 contos, por acto, com cumprimento integral do manual de aquisições do IEFP.

2 - No âmbito dos programas de emprego, formação, certificação e inserção:

2.1 - Assinar os pedidos de financiamento a apresentar pelo IEFP no âmbito da vertente FSE do QCA, bem como os respectivos termos de aceitação e pedidos de pagamento.

Nos directores dos Centros de Emprego de Beja, Salvador Leonardo Grilo da Silva; Elvas, José da Silva Almeida Barreto; Estremoz, Dr. Alberto de Jesus Ribeiro; Montemor-o-Novo, João Leocádio Correia Ricardo; Moura, João Francisco Dias Santana; Ourique, Dr. Fernando Jorge Castanho Silva Romba; Ponte de Sor, Dr.ª Inês Maria Ciríaco Pinheiro Henriques; Portalegre, Dr.ª Maria Teresa Escoto Samarra; Sines, Dr. Arnaldo Pereira Gonçalves Frade, nos directores dos Centros de Formação Profissional de Aljustrel, Dr. António da Cruz Guerreiro; Beja, Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo; Évora, Manuel Joaquim Nunes Branquinho; Portalegre, Dr. Carlos Alberto Martins Vintém; Santiago do Cacém, engenheiro Jorge Manuel Marques Parente, e no director do CACE do Alto Alentejo, Dr. Luís Miguel Salgueiro Roque, competência para, no âmbito dos respectivos Centros, exercerem os seguintes poderes:

3 - No âmbito geral:

3.1 - Autorizar despesas com aquisições de bens e serviços e outorgar os respectivos contratos até ao valor de 5000 contos, por acto, com cumprimento integral do manual de aquisições do IEFP.

4 - No âmbito dos programas de emprego, formação, certificação e inserção:

4.1 - Assinar os pedidos de financiamento a apresentar pelo IEFP no âmbito da vertente FSE do QCA, bem como os respectivos termos de aceitação e pedidos e pagamento.

5 - Notas gerais e finais:

5.1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas.

5.2 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela delegada regional os actos que a ela se mostrem conformes, praticados pelos subdelegatários até à presente data.

8 de Novembro de 2001. - A Delegada Regional, Maria Gabriela Silva.