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Despacho 2762/2002, de 4 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 2762/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 24 596/2001 (2.ª série), de 20 de Novembro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, subdelego as competências referidas no n.º 1.9 da parte II do referido despacho nos tesoureiros de finanças deste distrito.

Este despacho produz efeitos desde 4 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados sobre a matéria constante da presente subdelegação de competências.

3 de Janeiro de 2002. - O Director de Finanças, Amâncio José Guerreiro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1976423.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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