Despacho (extracto) n.º 2761/2002 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do n.º 1.9 do capítulo II do despacho 24 596/2001 (2.ª série), do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, subdelego nos tesoureiros de finanças de todas as tesourarias de finanças dos concelhos da área desta Direcção de Finanças todas as competências para apresentar ou desistir de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão, emitidos a favor da Fazenda Pública.

Este despacho produz efeitos desde 4 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de subdelegação de competências.

10 de Janeiro de 2002. - O Director de Finanças de Ponta Delgada, João Manuel da S. Cabral de Melo.