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Despacho 965/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro, designo, por urgente conveniência de serviço e em regime de substituição a auxiliar de acção educativa, Elvira Fernanda Martins Fernandes, para o desempenho das funções de encarregada do pessoal auxiliar de acção educativa, cabendo-lhe o vencimento correspondente a esta categoria a partir desta data.
17 de Setembro de 2001. - O Presidente do Conselho Executivo, Alberto Neiva Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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