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Despacho 827/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro, designo, para exercer as funções de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, desde 1 de Junho de 2001, a auxiliar de acção educativa, Quitéria Alves de Oliveira Leite Santos.
12 de Outubro de 2001. - O Presidente do Conselho Executivo, Joaquim Alfredo Pinto Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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