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Despacho 773/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto nos artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro, e por despacho do conselho executivo, designo, para desempenhar as funções de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa, em regime de substituição, o auxiliar de acção educativa, José António Duarte de Matos, com efeitos a 1 de Setembro de 2001.
16 de Novembro de 2001. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Judite S. F. Brás Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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