Portaria 30/2006, de 20 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 20.04.2006, Pág. 620
- Data: 2006-04-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Isenta do pagamento de custos os bovinos, suínos e aves apresentados para abate pelos mordomos das Festas dos Impérios do Divino Espírito Santo, nos matadouros da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria nº 24/2005, de 7 de Abril.
Aviso
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