Despacho Normativo 14/2006, de 20 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 20.04.2006, Pág. 620
- Data: 2006-04-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa em 50% a taxa de comparticipação financeira a conceder ao auxílio previsto no nº 1 da Portaria nº 59/2000, de 24 de Agosto, que cria um sistema de incentivos financeiros destinados a compensar os custos adicionais de transporte com o escoamento de produtos regionais. Revoga o Despacho Normativo nº 6/2005, de 3 de Fevereiro.
Aviso
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