Portaria 29/2006, de 20 de Abril
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 20.04.2006, Pág. 619
- Data: 2006-04-20
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Sumário
Fixa o valor da taxa a pagar aquando da comunicação da instalação de um alarme com sirene. Revoga a Portaria nº 46/2005, de 16 de Junho.
Aviso
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