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Portaria 423/2006, de 2 de Maio

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  • Fonte: Diário da República n.º 84/2006, Série I-B de 2006-05-02.
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Sumário

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1235/2004, de 22 de Setembro [cria a zona de caça municipal de Ferradosa], pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ferradosa (processo n.º 3347-DGRF).

Texto do documento

Portaria 423/2006
de 2 de Maio
Pela Portaria 1235/2004, de 22 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Ferradosa (processo 3347-DGRF), situada nos municípios de Alfândega da Fé e Torre de Moncorvo, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ferradosa.

Verificou-se entretanto haver erro na citada portaria, uma vez que não são referidas todas as freguesias onde efectivamente se situa a zona de caça, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria 1235/2004, de 22 de Setembro, passe a ter a seguinte redacção:

"2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Ferradosa e Cerejais, município de Alfândega da Fé, com a área de 1937 ha e na freguesia de Felgar, município de Torre de Moncorvo, com a área de 334 ha, perfazendo a área total de 2271 ha.»

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 4 de Abril de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Janeiro de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197490.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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