A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 423/2006, de 2 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário da República n.º 84/2006, Série I-B de 2006-05-02.
  • Data:
  • Secções desta página::
Partilhar:

Sumário

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1235/2004, de 22 de Setembro [cria a zona de caça municipal de Ferradosa], pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ferradosa (processo n.º 3347-DGRF).

Texto do documento

Portaria 423/2006
de 2 de Maio
Pela Portaria 1235/2004, de 22 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Ferradosa (processo 3347-DGRF), situada nos municípios de Alfândega da Fé e Torre de Moncorvo, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ferradosa.

Verificou-se entretanto haver erro na citada portaria, uma vez que não são referidas todas as freguesias onde efectivamente se situa a zona de caça, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria 1235/2004, de 22 de Setembro, passe a ter a seguinte redacção:

"2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Ferradosa e Cerejais, município de Alfândega da Fé, com a área de 1937 ha e na freguesia de Felgar, município de Torre de Moncorvo, com a área de 334 ha, perfazendo a área total de 2271 ha.»

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 4 de Abril de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Janeiro de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197490.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda