Despacho 8908/2006, de 20 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 78, de 20.04.2006, Pág. 5826
- Data: 2006-04-20
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Sumário
Reconhece o interesse público da empreitada relativa ao projecto de execução do sistema interceptor de vale de Garrão, utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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