Resolução 38/2006, de 13 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 13.04.2006, Pág. 553
- Data: 2006-04-13
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Sumário
Constitui uma Comissão Permanente para a Problemática do Regressado, definindo a sua composição e competências.
Aviso
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