Aviso 551/2006
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Dezembro de 2003, a República da Letónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto do Governo n.º 27/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 28 de Julho de 1987, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão à Convenção em 3 de Novembro de 1987, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1987.
A Convenção entrou em vigor para a República da Letónia em 18 de Março de 2004.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.