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Aviso 551/2006, de 17 de Abril

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Sumário

Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2003, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

Texto do documento

Aviso 551/2006
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Dezembro de 2003, a República da Letónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto do Governo n.º 27/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 28 de Julho de 1987, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão à Convenção em 3 de Novembro de 1987, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1987.

A Convenção entrou em vigor para a República da Letónia em 18 de Março de 2004.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197102.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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