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Declaração 19/2002 (2.ª série). - Por ter saído incorrecta a tabela de emolumentos anexa ao aviso 12 723, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro de 2001, dá-se por anulada.
3 de Janeiro de 2002. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Maria Manuela Ferreira Pereira da Silva Martins.
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