Despacho 7802-C/2006, de 5 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 68-Supl, de 05.04.2006, Pág. 5136-(16)
- Data: 2006-04-05
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Sumário
Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - lanço IC 1-Angeja (IP 5)/Maceda - sublanço Estarreja-Ovar - ligação do lote 5 à A 1 - aditamento n.º 1, identificados em anexo.
Aviso
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