Despacho 7233/2006, de 31 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65, de 31.03.2006, Pág. 4866
- Data: 2006-03-31
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno n.os 1 a 12 (sistema interceptor nascente do município de Olhão), n.os 1-A e 2 a 8 (sistema elevatório e interceptor do Pechão) e n.os 1 a 6 e 9 (sistema elevatório e interceptor de Quelfes), identificadas em anexo ficam de ora em diante oneradas, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária de gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve.
Aviso
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